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JURISDIÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Utilização encontram-se sujeitos à legislação portuguesa em vigor.

A atribuição do Selo de Confiança “Confio” tem subjacente a disponibilização de um sistema de tratamento e encaminhamento de reclamações disponível neste site:  https://requirer.confio.pt/register

Se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa-se, de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/Recordamos que poderá aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia através do link https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.

Última atualização: Fevereiro de 2022.