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Como invocar prescrição dívida à Segurança Social

Como invocar prescrição dívida à Segurança Social

A lei não é completamente clara quando o assunto é prescrição de dívidas à Segurança Social, por isso é comum que muitas pessoas tenham dúvidas em relação ao assunto. Neste post, vamos buscar esclarecer as principais informações que você precisa saber caso pretenda invocar a prescrição de dívida à Segurança Social e explicar melhor quais situações se enquadram neste tipo de solicitação. Continue lendo e entenda mais sobre o assunto!

O que é a prescrição de dívida à Segurança Social

A prescrição de dívida é a extinção do direito do credor de cobrar o pagamento por vias judiciais, em consequência do seu não exercício, durante o período determinado em que ele teria que ter feito isso. Ao fim de determinado prazo, a Lei entende que o credor perdeu o interesse no pagamento da dívida, e por não ter exercido o seu direito de cobrança quando o tinha, quem deve não é mais obrigado a pagar a dívida. 

A prescrição de dívida à Segurança Social pode ser invocada por meio de um pedido formal, onde o devedor declara que suas dívidas prescreveram, segundo o prazo estabelecido pela lei de Portugal. Essa reclamação ocorre com o objetivo de afirmar que a dívida não é mais exigível judicialmente e que o devedor não tem mais a obrigação de fazer o pagamento do montante em dívida, sem sofrer qualquer consequência ou sanção legal.

Em quanto tempo ocorre a prescrição de dívida à Segurança Social

Diferentes tipos de dívidas possuem tempos de prescrição distintos. Quando falamos de  Segurança Social, o prazo legal é de cinco anos a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. No entanto, no caso específico das dívidas à Segurança Social, o prazo é interrompido toda vez que o Estado efetua alguma diligência para cobrar a dívida em questão, realizada com o conhecimento do responsável pelo pagamento.

Desta forma, toda vez que o devedor receber uma notificação relativa aos processos administrativos de liquidação, execução fiscal e cobrança da dívida, a contagem do tempo para prescrição é interrompida, conforme explica o artigo 63.º da Lei n.º 17/2000. Por isso, é importante entender que o prazo de prescrição de dívida à segurança social pode ser mais longo do que cinco anos.

Como posso pedir a prescrição da dívida à Segurança Social?

É válido ressaltar que a Segurança Social nunca irá te avisar de nenhuma maneira que sua dívida prescreveu, por isso é necessário que você analise os prazos e apresente o pedido de prescrição por iniciativa própria. Depois de verificar que sua dívida está, de fato, prescrita, deve invocar a prescrição de dívida à Segurança Social formalmente. Isso pode ser feito de duas maneiras: dirigindo-se ao serviço que emitiu a notificação da sua dívida ou enviando uma carta em correio registado.

Se preferir procurar o serviço que emitiu a notificação da sua dívida à Segurança Social, mas não souber exatamente onde ir, pode contactar o apoio ao cliente da Segurança Social e se informar sobre o local exato para apresentar o seu pedido formal de prescrição.

Caso opte por invocar a prescrição da dívida à Segurança Social por carta, lembre-se que o pedido formal deve estar dentro dos termos legais, por isso pode ser válido pedir a ajuda de um profissional, como um advogado ou contabilista. Isso pois é algo muito técnico e que deve envolver alguns cuidados, principalmente para que o seu pedido seja validado e aceito.

Vale lembrar que é indicado que você guarde também uma cópia da carta enviada, como segurança, caso tenha alguma cobrança indevida no futuro. Embora o pedido também possa ser feito por e-mail, o método mais indicado ainda é por carta registrada. Após invocar a prescrição da dívida à Segurança Social, é possível recusar seu pagamento, uma vez que esta deixa de ser exigível judicialmente. 

Vale a pena esperar pela prescrição?

Normalmente, as instituições costumam ter profissionais específicos para a cobrança de dívidas e, por isso, geralmente não deixam que a dívida prescreva sem entrar em contato com os devedores. Quanto maior for o valor da dívida, é mais provável que isso ocorra.

Outro ponto importante é que quando se trata de dívidas maiores, geralmente existe uma hipoteca de bens ou obrigação de fornecer garantias bancárias. Desta forma, é mais provável que os seus bens sejam penhorados e hipotecados com juros do que lhe perdoem a dívida. Ou seja, a melhor opção é ter organização financeira e pagar as contas em dia, ou negociar, do que esperar para invocar prescrição da dívida à Segurança Social!

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