A certidão de não dívida às finanças é usada para comprovar que uma empresa ou uma pessoa física ou uma empresa não possui dívidas, ou seja, que tem a sua situação tributária regularizada. Você pode precisar deste documento, caso se candidate a algum programa de apoio público ou se tiver uma empresa e solicitar algum tipo de subsídio ou de financiamento para a mesma. Obter a certidão de não dívida às finanças é bem fácil. Continue lendo!
O que á a certidão de não dívida às finanças
A certidão de não dívida às finanças é um documento solicitado por credores em diversos casos, por exemplo, quando você vai pedir um crédito bancário. Esta declaração serve para comprovar que um contribuinte ou empresa tem a situação tributária regularizada, isto é, não tem dívidas às Finanças ou à Segurança Social.
A certidão de não dívida às finanças é gratuita e tem a validade de três meses. Caso sua situação fiscal não esteja regularizada, neste documento constará o valor exato do montante em dívida. O documento fica disponível imediatamente, se for pedido online.
Quando consigo uma declaração de não dívida às finanças?
É possível obter sua certidão de não dívida às finanças quando sua situação tributária encontra-se regularizada. Isso acontece quando você ou sua empresa cumpre os seguintes requisitos:
a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;
b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;
c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;
d) Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º, havendo garantia constituída, nos termos legais.
Como obter a certidão de não dívida às finanças?
É possível obter a certidão de não dívida às finanças de duas maneiras: online no Portal das Finanças ou de forma presencial.
Obter a certidão de não-dívida às finanças online
Para obter a certidão de não dívida às finanças online, basta acessar o Portal das Finanças, na área de Serviços Tributários. Se a sua situação estiver regularizada, a certidão de não dívida deverá apresentar o seguinte texto:
“CERTIFICA, face aos elementos disponíveis no sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que o(a) contribuinte abaixo indicado(a) tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 177º-A e/ou nºs 5 e 12 do artigo 169º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).”
Lembre-se que o documento é válido por três meses!
Como obter o documento presencialmente
Caso prefira obter a certidão de não dívida às finanças presencialmente, basta se dirigir à repartição das finanças da região onde você mora e fazer o pedido no balcão de atendimento. Não se esqueça de levar consigo o seu Cartão de Cidadão, em que consta o seu Número de Identificação Fiscal (NIF).
Como posso efetuar o pagamento, caso eu tenha dívidas?
Foi pedir a sua certidão de não dívida às finanças e acabou descobrindo que está com dívidas? Não se desespere! O pagamento pode ser feito pela Internet através de homebanking ou por Multibanco, sem necessitar de se dirigir pessoalmente a uma repartição das finanças.
Caso você não tenha disponibilidade para pagar a dívida na totalidade, é possível informar a Autoridade Tributária e recorrer a um plano prestacional. Assim você coloca suas contas em dia e, aos poucos, recupera sua saúde financeira!
Não concordo com os valores informados: o que fazer?
Se você discordar com as informações apresentadas em relação às suas dívidas, pode solicitar a retificação do seu posicionamento. A inclusão pode ser considerada indevida nos casos em que: há inexistência de dívidas, há declaração de prescrição ou prestação de garantia em virtude de pagamento, impugnação judicial e oposição à execução fiscal ou à autorização legal do pagamento a prestações, entre outros.
Provando-se uma destas circunstâncias, é possível requerer e obter, a qualquer momento, a imediata eliminação do seu nome da lista de devedores, assim você consegue sua certidão de não dívida às finanças.
