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Prescrição de dívidas às telecomunicações: entenda os prazos

Prescrição de dívidas às telecomunicações entenda os prazos

A prescrição de dívidas às telecomunicações é uma ferramenta com a qual muitas pessoas podem contar, mas não entendem exatamente como. Toda dívida prescreve após um determinado período de tempo e, então, você não é mais obrigado a quitar esses valores, por direito. No entanto, isso não significa que a dívida deixou de existir, como vamos explicar no artigo de hoje. Continue lendo para entender melhor como funciona a prescrição de dívidas de telecomunicações

O que é prescrição de dívidas

A prescrição de dívidas de telecomunicações acontece quando, depois de um período de tempo pré-determinado, o credor perde o direito de cobrar pelos valores devidos por vias judiciais. Os prazos para a prescrição de uma dívida podem variar de alguns meses até 20 anos. Segundo o artigo 303º do Código Civil, para que a prescrição de dívidas seja eficaz, deverá ser invocada pelo devedor, de forma judicial ou extrajudicial, como explicaremos mais adiante.

Em quanto tempo prescrevem as dívidas de telecomunicações

As dívidas às telecomunicações e aos serviços públicos essenciais como água, gás, eletricidade, têm um prazo de prescrição de apenas seis meses. O mesmo período aplica-se também às dívidas contraídas em estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas e relacionadas com o fornecimento desses serviços. Isso quer dizer que após seis meses, de certa forma, você não é mais obrigado a arcar com as dívidas de telecomunicações, uma vez que elas não podem mais ser cobradas judicialmente.

Como invocar a prescrição de dívidas de telecomunicações

Para invocar a prescrição de dívidas de telecomunicações, você deve enviar uma carta registada manifestando essa intenção. O mais indicado é também guardar uma cópia da mesma e o registo que certifique que ela foi enviada. Também é possível invocar a prescrição de uma dívida por e-mail, no entanto o método mais indicado é ainda por carta registada, considerada uma forma mais formal e com respaldos, caso tenha alguma cobrança indevida no futuro.

Invocar a prescrição de dívidas de telecomunicações é fundamental porque, legalmente, as empresas podem continuar a cobrar pelos consumos feitos. Dessa forma, não é suficiente que o prazo já tenha passado para uma dívida ser considerada prescrita, sendo que terá sempre de solicitar formalmente a sua prescrição.

Quando for invocar a prescrição de dívidas às telecomunicações, lembre-se que o pedido formal deve estar dentro dos termos legais, por isso pode ser válido pedir a ajuda de um profissional, como um advogado ou contabilista. 

O que fazer se me cobrarem uma dívida prescrita de telecomunicações

Após invocar a prescrição de dívidas às telecomunicações, é possível recusar seu pagamento, uma vez que esta deixa de ser exigível judicialmente. Mas é importante ressaltar que, mesmo após o prazo de prescrição da dívida, ela ainda pode ser cobrada. Isso porque ela não para de existir e o credor continua tendo o direito de receber, só não pode mais cobrar pelo pagamento por meio de processos judiciais. 

Com a prescrição de dívidas às telecomunicações, apenas as vias administrativas podem ser usadas para cobrança, que deve ser feita por meios amigáveis, como cartas, mensagens de textos e e-mails. Isso significa que as cobranças não podem ter qualquer tom acusatório, intimidante ou ameaçador. Caso isso aconteça, você deve guardar todos os registos desses contatos indevidos e procurar auxílio legal para que as medidas devidas sejam tomadas. 

É válido lembrar que não há qualquer relação entre dívida prescrita e reconhecimento de inexistência da dívida com consequente quitação do saldo devedor. Dessa forma, o prazo de prescrição de dívidas às telecomunicações não leva à extinção da obrigação, como explicamos anteriormente. Mesmo sem a obrigação legal de pagar a dívida prescrita, o devedor pode negociar e quitar os valores devidos quando quiser. 

Vale a pena esperar pela prescrição?

Normalmente, as instituições costumam ter profissionais específicos para a cobrança de dívidas e, por isso, geralmente não costumam esperar pela prescrição de dívida sem entrar em contato com os devedores. Quanto maior for o valor devido, é mais provável que isso ocorra.

Outro ponto importante é que quando se trata de dívidas maiores, costuma existir uma hipoteca de bens ou obrigação de fornecer garantias bancárias. Desta forma, é mais provável que os seus bens sejam penhorados e hipotecados com juros do que sua dívida seja perdoada. Dito isso, a melhor opção é ter organização financeira e pagar as contas em dia, ou negociar seus débitos, do que esperar para invocar prescrição das dívidas às telecomunicações!

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