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Compensação de dívidas: o que é e como funciona

Compensação de dívidas o que é e como funciona

A compensação de dívidas é uma forma de regularização de dívidas na qual o contribuinte é, ao mesmo tempo, credor e devedor. No artigo de hoje, vamos explicar melhor como este tipo de acordo funciona em quais casos você pode recorrer a ele para reorganizar a sua vida financeira e se livrar das dívidas. Continue lendo e saiba mais!

O que é a compensação de dívidas

A compensação de dívidas encontra-se prevista no artigo 847.º do Código Civil, constituindo uma causa de extinção das obrigações, além do cumprimento. Como já começamos a explicar, ela permite que um devedor que também possui um crédito sobre o seu credor possa livrar-se da sua obrigação, operando a extinção simultânea de ambos os créditos, tanto o que ele deve, quanto o que tem para receber.

O mecanismo de compensação de dívidas costuma ser muito utilizado na vida prática, principalmente por simplificar os pagamentos. Isso porque o devedor fica desonerado do cumprimento da sua obrigação e simultaneamente obtém a satisfação do seu crédito ao mesmo tempo, de uma só vez. Veja mais benefícios da compensação de dívidas a seguir!

Quais são as vantagens da compensação de dívidas

São várias as vantagens da compensação de dívidas, entre elas a sua celeridade, o facto de não acarretar custos e de não depender da colaboração da contraparte, mas apenas da verificação dos seus requisitos e da declaração de vontade de compensar. 

Além disso, a compensação de dívidas ainda desempenha uma função secundária de garantia das obrigações. Isto é: o credor, que é simultaneamente devedor do seu devedor, beneficia-se de uma posição privilegiada em relação aos demais credores, uma vez que sabe que pode obter a satisfação integral do seu crédito, sem ter que concorrer com os demais credores pelo património do seu devedor.

Dessa forma, a admissão da compensação de dívidas no processo de insolvência possibilita um tratamento favorecido dos credores que se encontram em posição de compensar os seus créditos com dívidas sobre a insolvência, liberando-os do concurso de outros credores que o devedor pode possuir.

Quais os requisitos para compensação de dívidas

A compensação de dívidas tributárias pode ser requerida, por transmissão electrónica de dados, ao dirigente máximo da Administração Tributária. Para isso, é necessário informar os seguintes elementos:

a) Número de identificação fiscal e nome do organismo da administração central direta do Estado devedor;

b) Montante em dívida e respectiva data de vencimento;

c) Confirmação de que a dívida é certa, exigível e líquida.

Recorda-se que a compensação dos créditos tributários por iniciativa dos contribuintes, só podem ser aplicada no pagamento das suas dívidas cobradas pela administração tributária, nas situações em que a Autoridade Tributária está impedida de o fazer. São elas:

  • Quando a dívida que se encontra em execução fiscal, esteja pendente de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução fiscal, ou esteja a ser paga em prestações, com prestação de garantia;
  • Ou, esteja a decorrer prazo para a interposição daqueles.

Essa compensação de dívidas por iniciativa dos contribuintes, pode ser efectuada com créditos tributários sobre o Estado (Nº 1 do artº 90º do CPPT) ou com créditos de natureza não tributária sobre o Estado.

Além disso, a compensação de dívidas pode ser efectuada em processo de execução fiscal, se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível e tiver cabimento orçamental. (Nº 4 do artº 90º do CPPT):

     3. Com créditos não-tributários (créditos de qualquer natureza sobre a administração directa do Estado).

Dessa forma, em resumo, a compensação de dívidas  pode ser efectuada, quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas (artº 90-A do CPPT):

  1. A dívida tributária esteja em fase de cobrança coerciva;
  2. As dívidas da administração directa do Estado que o contribuinte indique para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis.

Como requisitar a compensação de dívidas

No Portal das Finanças, você encontra um pedido de compensação de dívidas por via electrónica, que pode ser acedido ao selecionar as seguintes opções - <Os seus serviços / Entregar / Pedido / Pedido de compensação imediata>. Essa aplicação pode servir para efectuar o respectivo pedido em si e para visualizar os pedidos já feitos e os  respectivos estados destes.

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