A compensação de dívidas é uma forma de regularização de dívidas na qual o contribuinte é, ao mesmo tempo, credor e devedor. No artigo de hoje, vamos explicar melhor como este tipo de acordo funciona em quais casos você pode recorrer a ele para reorganizar a sua vida financeira e se livrar das dívidas. Continue lendo e saiba mais!
O que é a compensação de dívidas
A compensação de dívidas encontra-se prevista no artigo 847.º do Código Civil, constituindo uma causa de extinção das obrigações, além do cumprimento. Como já começamos a explicar, ela permite que um devedor que também possui um crédito sobre o seu credor possa livrar-se da sua obrigação, operando a extinção simultânea de ambos os créditos, tanto o que ele deve, quanto o que tem para receber.
O mecanismo de compensação de dívidas costuma ser muito utilizado na vida prática, principalmente por simplificar os pagamentos. Isso porque o devedor fica desonerado do cumprimento da sua obrigação e simultaneamente obtém a satisfação do seu crédito ao mesmo tempo, de uma só vez. Veja mais benefícios da compensação de dívidas a seguir!
Quais são as vantagens da compensação de dívidas
São várias as vantagens da compensação de dívidas, entre elas a sua celeridade, o facto de não acarretar custos e de não depender da colaboração da contraparte, mas apenas da verificação dos seus requisitos e da declaração de vontade de compensar.
Além disso, a compensação de dívidas ainda desempenha uma função secundária de garantia das obrigações. Isto é: o credor, que é simultaneamente devedor do seu devedor, beneficia-se de uma posição privilegiada em relação aos demais credores, uma vez que sabe que pode obter a satisfação integral do seu crédito, sem ter que concorrer com os demais credores pelo património do seu devedor.
Dessa forma, a admissão da compensação de dívidas no processo de insolvência possibilita um tratamento favorecido dos credores que se encontram em posição de compensar os seus créditos com dívidas sobre a insolvência, liberando-os do concurso de outros credores que o devedor pode possuir.
Quais os requisitos para compensação de dívidas
A compensação de dívidas tributárias pode ser requerida, por transmissão electrónica de dados, ao dirigente máximo da Administração Tributária. Para isso, é necessário informar os seguintes elementos:
a) Número de identificação fiscal e nome do organismo da administração central direta do Estado devedor;
b) Montante em dívida e respectiva data de vencimento;
c) Confirmação de que a dívida é certa, exigível e líquida.
Recorda-se que a compensação dos créditos tributários por iniciativa dos contribuintes, só podem ser aplicada no pagamento das suas dívidas cobradas pela administração tributária, nas situações em que a Autoridade Tributária está impedida de o fazer. São elas:
- Quando a dívida que se encontra em execução fiscal, esteja pendente de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução fiscal, ou esteja a ser paga em prestações, com prestação de garantia;
- Ou, esteja a decorrer prazo para a interposição daqueles.
Essa compensação de dívidas por iniciativa dos contribuintes, pode ser efectuada com créditos tributários sobre o Estado (Nº 1 do artº 90º do CPPT) ou com créditos de natureza não tributária sobre o Estado.
Além disso, a compensação de dívidas pode ser efectuada em processo de execução fiscal, se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível e tiver cabimento orçamental. (Nº 4 do artº 90º do CPPT):
3. Com créditos não-tributários (créditos de qualquer natureza sobre a administração directa do Estado).
Dessa forma, em resumo, a compensação de dívidas pode ser efectuada, quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas (artº 90-A do CPPT):
- A dívida tributária esteja em fase de cobrança coerciva;
- As dívidas da administração directa do Estado que o contribuinte indique para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis.
Como requisitar a compensação de dívidas
No Portal das Finanças, você encontra um pedido de compensação de dívidas por via electrónica, que pode ser acedido ao selecionar as seguintes opções – <Os seus serviços / Entregar / Pedido / Pedido de compensação imediata>. Essa aplicação pode servir para efectuar o respectivo pedido em si e para visualizar os pedidos já feitos e os respectivos estados destes.
